
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê a contabilização de apenas dias úteis no período de férias dos trabalhadores com carteira assinada.
O PL 5.858/2026, de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e prevê mudanças também nas leis que regulamentam o trabalho doméstico, dos aeronautas e dos atletas profissionais.
A medida tem como objetivo possibilitar um período maior de descanso aos trabalhadores. Atualmente, a CLT estabelece até 30 dias corridos de férias, incluindo sábados, domingos e feriados. Com a contagem de apenas dias úteis, 30 dias de férias corresponderiam a seis semanas de segunda a sexta-feira, sem considerar eventuais feriados.
A proposta ainda não foi aprovada e não altera atual regência. Segundo o registro de tramitação da Câmara, o texto foi apresentado à Mesa Diretora. A matéria ainda precisa passar pela análise do Congresso e ser aprovada nas duas Casas para se tornar lei.
O trabalhador contratado pelo regime da CLT tem direito a até 30 dias corridos de férias após completar 12 meses de serviço na mesma empresa. Esse intervalo é chamado de período aquisitivo e a duração do descanso pode variar conforme o número de faltas injustificadas registradas ao longo desse tempo.
Pela legislação, quem tiver até cinco faltas sem justificativa mantém o direito aos 30 dias de férias. Para quem acumular de seis a 14 ausências, o período é reduzido para 24 dias. Já os trabalhadores com 15 a 23 faltas têm direito a 18 dias, enquanto aqueles que registrarem de 24 a 32 ausências podem usufruir de 12 dias de descanso.
Outro ponto importante é que a contagem das férias considera dias corridos, e não apenas os dias em que o funcionário trabalha. Dessa forma, sábados, domingos e feriados também fazem parte do período de afastamento. Na prática, quem cumpre jornada de segunda a sexta-feira não tem os fins de semana acrescentados ao prazo de descanso.
A legislação trabalhista também permite que as férias sejam divididas em até três períodos, desde que o trabalhador concorde com o fracionamento. Nesse caso, um dos intervalos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos, enquanto os demais precisam contar com pelo menos cinco dias corridos cada.
Além disso, o início das férias não pode ocorrer nos dois dias que antecedem feriados ou o dia de repouso semanal remunerado.
A regra atual de férias não depende de o trabalhador cumprir escala 5x2, 6x1 ou outro regime. Isso significa que o descanso é contabilizado em dias corridos, e não apenas nos dias em que haveria expediente. A proposta apresentada pelas deputadas busca modificar justamente essa forma de contagem.
O fim da escala 6x1 já foi decretada, mas não alterou automaticamente a contagem das férias. A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, estabeleceu a redução da jornada semanal e dois dias de repouso remunerado, respeitadas as regras de transição e as exceções previstas. A mudança sobre as férias depende de aprovação de legislação específica.
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