Vereadores votam hoje projetos sobre transporte escolar e Guarda Civil Municipal. Entenda

A Câmara Municipal de Pará de Minas realiza nesta terça-feira (20), a partir das 16h, a 36ª Reunião Ordinária de 2026.

Entre os itens da pauta estão dois projetos de lei que tratam de mudanças no transporte escolar do município e na estrutura disciplinar da Guarda Civil Municipal (GCM).

As propostas serão analisadas pelos vereadores e, caso sejam aprovadas, ainda precisarão seguir os trâmites legais para entrar em vigor.

Projeto altera regras do transporte escolar

De autoria da vereadora Márcia Marzagão (PSDB), o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2026 modifica a legislação municipal que regulamenta o transporte de estudantes. A proposta estabelece regras para a substituição temporária de veículos, define critérios para a frota e reorganiza as infrações e penalidades aplicáveis aos prestadores do serviço.

Uma das mudanças prevê que, em situações como pane mecânica, colisão, furto ou roubo, o veículo autorizado poderá ser substituído temporariamente por outro. O prazo será de até 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30, desde que haja justificativa.

O veículo substituto deverá atender às exigências legais, passar por vistoria e ser cadastrado junto ao órgão municipal de trânsito.

O texto também estabelece que os ônibus utilizados no transporte escolar tenham capacidade mínima de 40 lugares e idade máxima de 18 anos, contados a partir da fabricação. A proposta prevê a possibilidade de permanência por até dois anos além desse limite, desde que os veículos sejam aprovados nas vistorias exigidas.

Outro ponto é a classificação das infrações em quatro níveis: leves, médias, graves e gravíssimas. As multas previstas variam de R$ 250 a R$ 1.200, podendo haver suspensão da autorização para prestar o serviço, conforme a gravidade da irregularidade e as condições previstas no projeto.

A proposta também estabelece prazos para apresentação de defesa e recurso administrativo, garantindo aos permissionários o direito de contestar eventuais penalidades.

Projeto muda regras disciplinares da Guarda Civil

O segundo item é o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria altera a Lei Complementar nº 6.812/2022, que trata da estrutura da Guarda Civil Municipal, com mudanças nos procedimentos de apuração de infrações administrativas envolvendo os integrantes da corporação.

A proposta prevê a criação de uma Comissão Especial com quatro integrantes para conduzir a instrução dos processos administrativos disciplinares. O grupo será responsável pelas etapas de apuração dos fatos, enquanto o julgamento e a aplicação de eventuais penalidades continuarão a cargo da autoridade administrativa competente.

Pelo texto, a instauração dos processos ficará sob responsabilidade do Auditor de Controle Interno. A presidência da comissão será ocupada por um integrante da GCM indicado pelo prefeito, enquanto as demais funções serão exercidas por membros da Comissão Disciplinar da Administração Pública Municipal.

O projeto também estabelece que o Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal seja instituído por uma lei específica. A proposta determina que o Executivo encaminhe esse texto à Câmara em até 60 dias após a publicação da nova lei complementar.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, as mudanças buscam dar mais clareza aos procedimentos disciplinares, reforçar a imparcialidade na apuração das ocorrências e garantir o direito à ampla defesa dos servidores envolvidos.

Acompanhamento da reunião

A reunião poderá ser acompanhada presencialmente, pela TVI ou pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.