Justiça suspende medida que amplia aceitação de VR e VA em maquininhas

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal que tinham como objetivo ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. 

As alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A decisão ainda cabe recurso por parte da União.

A determinação atende a um pedido apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na sentença, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o governo federal excedeu suas atribuições legais ao impor a obrigatoriedade do sistema de pagamentos de forma aberta, visto que essa exigência não consta na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.