Inácio Franco veta projeto que previa distribuição de sensores para pessoas com diabetes tipo 1

O prefeito Inácio Franco vetou integralmente o projeto de lei que previa a distribuição gratuita de sensores de monitoramento de glicose para pessoas com diabetes tipo 1 atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Pará de Minas. 

A proposta, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal no início de junho, alterava a Lei Municipal nº 6.673/2021, que institui o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes, e estabelecia que a prefeitura passaria a distribuir, também, os sensores para as pessoas com diabetes tipo 1.

Na justificativa apresentada ao Legislativo, o prefeito apontou que o projeto fere preceitos constitucionais e legais ao representar, segundo ele, interferência do Poder Legislativo (Câmara) em matéria de competência exclusiva do Executivo (Prefeitura) - ou seja, apenas a prefeitura poderia propor o texto - especialmente por envolver criação de despesa pública sem indicação de fonte de custeio ou previsão orçamentária.

O veto menciona ainda que o dispositivo pretendido exigiria a abertura de crédito especial, o que, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, é atribuição privativa do prefeito. 

O Executivo também destacou que o produto citado — o sistema de monitoramento de glicose por escaneamento intermitente — ainda não foi incorporado oficialmente ao SUS.

Segundo o documento de veto, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) publicou, em dezembro de 2024, recomendação final pela não incorporação da tecnologia ao sistema público de saúde, após análise de custo-benefício e eficácia clínica.

Além disso, a justificativa reforça que, caso a proposta fosse implementada, o município teria a obrigação legal de fornecer o insumo a todos os pacientes elegíveis, o que poderia gerar alto impacto financeiro.

“Má vontade política”, diz autor da proposta

O autor do projeto de lei, vereador Vinícius Alves admitiu ter ficado surpreso com o veto do prefeito Inácio Franco.

Em entrevista ao portaldivera.com, ele contestou os argumentos apresentados pelo Município, começando pela competência de apresentação do projeto.

“Esse projeto poderia sim ter partido da Câmara Municipal porque o projeto inicial, que foi alterado e feito lá em 2021, partiu daqui também. É um programa, é uma política pública que não tem nenhum problema de ser apresentado pela Câmara Municipal. Quando o projeto foi feito em 2021, aprovado na Câmara e levado paro ex-prefeito, o ex-prefeito sancionou o projeto e colocou em prática”, disse o vereador. 

A lei que criou o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes foi apresentada em 2021 pelo então vereador Ronie Barbosa.

Sobre o argumento de que o sensor ainda não foi incorporado no SUS, Vinícius Alves citou que outras cidades mineiras já fazem a distribuição do item.

“É preguiça política, é má vontade política. É argumentar que falta dinheiro, mas não falta porque nós temos uma cidade com R$ 600 milhões de receita por ano. E esse projeto, se fosse contemplar todas as 300 pessoas que nós temos com diabetes tipo 1, custaria 2 milhões de reais. O que é 2 milhões perto de 600 e para cuidar de vida?”, questionou.

“A gente tem Poços de Caldas, por exemplo, as crianças são beneficiadas com esses aparelhos. Beleza, o SUS não vai fornecer? O governo federal não vai mandar? Mas o que tem os municípios fazerem? Nada! O aparelho funciona, ele é testado pela Anvisa, ele é distribuído em farmácias, ele é comprável em farmácias”, afirmou o vereador.

Agora, a decisão do prefeito será analisada pelos vereadores. A Câmara pode manter o veto ou derrubá-lo em votação, fazendo com a lei seja promulgada e entre em vigor. 

Para rejeitar o veto, é necessária maioria absoluta dos votos dos parlamentares.