Vereadores de Pará de Minas aprovam projeto que envolve pet shops e clínicas veterinárias. Entenda

Pará de Minas aprova lei que obriga estabelecimentos a informarem sobre crime de maus-tratos a animais

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou o projeto de lei que obriga clínicas veterinárias, pet shops e comércios que vendem produtos para animais domésticos a afixarem, em local visível ao público, cartazes informando sobre as penalidades para o crime de maus-tratos a animais.

De autoria da vereadora Camila Gonçalves de Araújo (Camila Mão Amiga), a proposta tem como objetivo conscientizar a população e inibir práticas de violência contra animais por meio de ações educativas e preventivas.

Os cartazes devem conter o seguinte aviso:

“Praticar maus tratos em animais é crime, sujeito a pena de detenção, multa ou reclusão, conforme a Lei Federal nº 9.605 de 1998. Denuncie já!”

Além disso, o material deve incluir o número de telefone do setor de fiscalização responsável por receber denúncias anônimas.

Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa reforça a importância do bem-estar animal e se alinha às políticas públicas de proteção aos direitos dos animais, promovendo uma cultura de respeito e responsabilidade.

“É observado que nos últimos anos o número de maus-tratos cresceu bastante, principalmente, no estado de Minas Gerais. Isso se dá por vários motivos, e um deles é por falta de conhecimento da legislação, da punição que a pessoa recebe hoje quando ela comete o crime de maus-tratos”, disse a autora do projeto. 

Estabelecimentos poderão ser multados 

O projeto recebeu uma emenda, também aprovada pelos vereadores, estabelecendo penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma.

Elas vão desde advertência até o pagamento de multa de meio salário mínimo em caso de reincidência.

“São comércios voltados ao serviço para pet, então penso que não será problema porque a pessoa trabalha com os animais, ela ganha com aquele produto, vendendo para pet, e se ela não cumprir vai receber uma multa”, explicou Camila.

A proposta segue, agora, para sanção do prefeito Inácio Franco.