Vereadores votam hoje projeto que cria emenda impositiva em Pará de Minas

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica que cria a emenda impositiva em Pará de Minas está na pauta de votações da reunião dos vereadores desta terça-feira (15).

A relação dos projetos que serão analisados em plenário foi divulgada pela Câmara Municipal.  

A proposta altera o artigo 142 da Lei Orgânica, acrescentando seis parágrafos referentes à instituição das emendas impositivas. 

Segundo o texto apresentado, as emendas serão de, no máximo, 2% do orçamento municipal do exercício anterior, devendo o recurso ser dividido igualmente entre os vereadores.

Diz, também, que 50% do valor indicado por cada parlamentar deve ser destinado, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos da saúde. A outra metade poderá ser aplicada conforme a escolha do vereador.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Lei Orgânica, o texto precisará de 12 votos favoráveis em duas votações para ser aprovado.

O assunto tem dividido opiniões tanto dentro quanto fora do Legislativo. O portaldivera.com conversou com dois vereadores, um favorável e outra contrária à proposta. Confira os argumentos apresentados por cada um.

“Dinheiro não fica com o vereador”

O vereador Vinícius Alves (Republicanos), secretário da Mesa Diretora, é favorável à criação das emendas impositivas. 

Segundo ele, o vereador tem relação mais próxima com o cidadão, por isso, conhece mais a realidade e os problemas enfrentados pelas comunidades. 

“O que acontece é que nessa lei de forma impositiva, nós vamos mandar o prefeito calçar aquela rua que é de terra lá na ponta para quem precisa, nós vamos mandar o prefeito reformar uma UBS, nós vamos mandar o prefeito zerar uma fila de cirurgia, nós vamos mandar o prefeito colocar um dinheiro no Proerd para que o projeto seja expandido para que as crianças elas tenham formação junto com Polícia Militar nas escolas. (...) Cada vereador vai ter mais ou menos uns R$ 350 mil para as áreas de infraestrutura e R$ 350 mil para ficar na área da saúde”, disse.

Ele ainda desmentiu informações de que o dinheiro ficará com o vereador para depois ser repassado às entidades ou obras. 

“O dinheiro não passa na mão do vereador! O dinheiro fica na prefeitura. É para isso que serve o projeto, que a gente possa ter autonomia de, assim, pontuar para o prefeito de forma impositiva para onde o dinheiro vai. O dinheiro não passa na mão do vereador. Tem gente que possui tanta certeza do que é o projeto, mas ao mesmo tempo tem a mesma falta de conhecimento que veicula de maneira mentirosa que o dinheiro vai passar na mão do vereador”, frisou.

“Por exemplo, o vereador Juninho JR e o Gustavo (Duarte), na legislatura passada,  brigaram no plenário para que fosse pautado e constasse lá na lei de subvenções o envio de R$ 16 mil para as fazendinhas terapêuticas que cuidam daquelas pessoas que têm dependência de álcool e drogas. Esse dinheiro foi enviado?  Não”, completou.

“Função do legislador é legislar”

Já a vereador Márcia Marzagão (PSDB) tem um posicionamento contrário à criação das emendas impositivas.

Segundo ela, a proposta vai a desencontro com a pauta que defende, além de não ser a função do vereador.

“Eu acredito que a função do legislador é legislar e a gestão do orçamento compete ao chefe do Executivo. Então, é simplesmente uma divisão de poderes mesmo. Quem quer fazer gestão do orçamento, prefeito, governador ou presidente, deve se candidatar”, disse.

Para Márcia Marzagão, é possível resolver os problemas da comunidade através de políticas públicas. 

“Eu não sou uma vereadora que trabalha com a indicação de emenda parlamentar.  Eu costumo resolver os problemas através da legislação.  Quando eu me deparo com algum problema, o que eu busco é encontrar uma solução a longo prazo, construindo política pública que vai solucionar aquele problema”, destacou.

Citando a Lei de Subvenções, que prevê o repasse de verbas para entidades assistenciais, da educação, saúde, entre outras áreas, a vereadora afirmou que é preciso haver fiscalização e cobrança mais firmes sobre o cumprimento da legislação.

“Quando a gente identifica alguma fragilidade que a gente precisa amparar, a gente tem outros mecanismos legais, a gente tem como exigir do Poder Executivo que ele cumpra aquilo. Só que a Câmara nunca provocou da forma correta o cumprimento nem das próprias legislações que ela escreve. Então, seria dar um passo sem nem tentar outro na minha opinião”, completou.

Acompanhe a reunião

A reunião da Câmara Municipal acontecerá às 16h. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelo YouTube.