Câmara protocola projeto que cria emenda impositiva. Saiba quanto os vereadores poderão indicar

A Mesa Diretora da Câmara Municipal protocolou um projeto de emenda à Lei Orgânica prevendo a criação da emenda individual, popularmente conhecida como emenda impositiva.

A proposta altera o artigo 142 da Lei Orgânica, acrescentando seis parágrafos referentes à instituição das emendas impositivas. 

Segundo o texto apresentado, as emendas serão de, no máximo, 2% do orçamento municipal do exercício anterior, devendo o recurso ser dividido igualmente entre os vereadores. 

Diz, também, que 50% do valor indicado por cada parlamentar deve ser destinado, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos da saúde. A outra metade poderá ser aplicada conforme a escolha do vereador.

O projeto recebeu a assinatura de 9 vereadores: Délio Alves, Vinícius Alves, Marcílio Magela de Souza, Camila Mão Amiga, Geraldinho Cuíca, Lucas Arquiteto, Toninho Gladstone, Léo do Depósito e Niltinho do São Cristóvão.

Para ser aprovada, a proposta precisa de votação favorável de, pelo menos, 12 vereadores. 

A próxima reunião da Câmara é nesta terça-feira (15), mas o Legislativo ainda não divulgou a pauta de projetos que serão analisados.

Emenda de transparência

O vereador Gustavo Duarte apresentou uma emenda ao projeto com o objetivo de dar mais transparência à destinação dos recursos.

A proposta de Gustavo é que a execução das emendas seja divulgada, de forma individualizada, no site da Câmara, com as seguintes informações:

• Nome do vereador autor da emenda
• Valor total previsto 
• Identificação do órgão, entidade ou unidade orçamentária beneficiada 
• Situação atual da execução da emenda com atualização períodica