Prefeito sanciona lei que obriga divulgação de lista de espera de pacientes na saúde pública

O prefeito Inácio Franco sancionou a Lei nº 7.100 de 2025, que prevê a divulgação online da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede municipal de saúde.

A lei é fruto de um projeto aprovado na Câmara Municipal no final de fevereiro, de autoria da vereadora Márcia Marzagão.

Com a sanção e vigência da nova legislação, a prefeitura deve publicar e atualizar em seu site oficial, a lista de espera dos pacientes, especificando cada modalidade de consulta, exame, cirurgia e demais procedimentos.

A lista deve conter as seguintes informações:

• Número de protocolo, a data e o horário do encaminhamnto da solicitação para agendamento do procedimento;
• A posição que o paciente ocupa na fila;
• A relação dos pacientes já atendidos;
• A especificação do tipo de consulta, exame, cirurgia ou outros procedimentos, discriminados por especialidade;
• A estimativa do prazo para o atendimento solicitado.

Como as pessoas serão identificadas?

Pela lei, a divulgação das informações devem respeitar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), CPF ou pelo protocolo de atendimento.