Prefeito publica decreto autorizando permanência do Colégio São Francisco em prédio público

O prefeito Elias Diniz publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (27) o Decreto nº 13.827 autorizando a permanência do Colégio São Francisco de Assis no prédio público da rua Capitão Teixeira, no bairro Nossa Senhora das Graças.

A permissão é válida até que a Câmara Municipal delibere sobre o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que dispõe sobre a autorização de uso do imóvel pelo colégio por mais 20 anos.

A proposta foi protocolada em 2 de dezembro, mas não será votada pelos vereadores até o final desta legislatura. 

No decreto, o prefeito cita que a autorização anterior para uso do espaço público venceu neste mês sem que a Câmara tivesse oportunidade de levar à deliberação dos vereadores.

Cita, ainda, que o colégio já confirmou “inúmeras matrículas de alunos para o ano letivo de 2025, confiando na manutenção da autorização” e que um grande número de alunos e profissionais da educação “poderão ser prejudicados, em caso de não continuidade da autorização concedida no ano de 2004 pelo Município de Pará de Minas”.

Ainda no documento, o prefeito Elias Diniz ressaltou a pandemia de Covid-19, alegando que a crise “inviabilizou e prejudicou, por no mínimo 24 meses, as atividades da autorizatária (colégio) no imóvel público, trazendo como consequência déficit substancial em suas contas”.

Decreto também menciona o Aeroclube

O decreto também estabelece a permanência do Aeroclube de Pará de Minas no Aeroporto até que a Câmara delibere sobre o projeto de lei pedindo autorização para a continuidade do empreendimento no espaço público.